Termos e Condições — Regras Gerais de Uso da Plataforma 79b04

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": refere-se ao site 79b04, disponível em https://79b04.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e recursos associados.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de estar cadastrada ou não.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real": créditos depositados pelo Usuário por meio de transações financeiras reais (Pix, boleto, cartão, etc.).
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela regulamentação aplicável.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas e ferramentas disponibilizadas pela Plataforma para promover o uso consciente e seguro dos serviços de apostas e jogos.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 79b04, criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou utilizar qualquer outro serviço disponibilizado, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições estabelecidos neste documento, bem como a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de bônus, promoções ou jogos publicadas na Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer serviço do 79b04. A recusa implica a impossibilidade de utilização da Plataforma. Caso o Usuário seja menor de 18 anos, o acesso é estritamente proibido, independentemente de consentimento de terceiros.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 79b04, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar localizado em um território onde o uso de plataformas de apostas online seja permitido pela legislação local;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos;
• Não ter uma conta previamente encerrada por violação dos presentes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de telefone. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e bloqueio de eventuais saques.

3.3 Uma Conta por Pessoa

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 79b04. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou benefícios adicionais é expressamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Cláusula 11 (Condutas Proibidas).

4. Verificação de Identidade (KYC)

O 79b04 aplica procedimentos de verificação de identidade (KYC) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT). A verificação poderá ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques ou ao serem identificadas atividades incomuns.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie com documento ou prova de vida, quando solicitado.

O Usuário tem prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados. O não envio dentro desse prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta até a regularização da situação.

5. Uso da Conta

5.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e única, não compartilhada com terceiros. O 79b04 não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por falha sua em proteger as credenciais.

5.2 Comunicação de Incidentes

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 79b04 pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia.

5.3 Uso Pessoal e Intransferível

A conta é pessoal e intransferível. É proibido vender, transferir, ceder ou emprestar o acesso à conta a terceiros, assim como apostar em nome de outra pessoa.

6. Depósitos

O 79b04 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda).

• O depósito mínimo varia conforme o método escolhido — a partir de R$ 10,00 via Pix.
• Todos os depósitos devem ser realizados de contas ou instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos.
• O 79b04 reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados.
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.
• O 79b04 não cobra taxas sobre depósitos, mas seu banco ou operadora de cartão pode cobrar tarifas próprias.

7. Saques

7.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC concluído);
• Ter cumprido o requisito de apostas (rollover) de qualquer bônus ativo, quando aplicável;
• Sacar preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 20,00.

7.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em minutos. Outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, a depender do método solicitado e do processo de verificação. O 79b04 não garante prazos específicos para saques sujeitos a análise de segurança.

7.3 Limites e Restrições

O 79b04 reserva-se o direito de aplicar limites de saque diários, semanais e mensais conforme a categoria da conta do Usuário. Contas VIP podem ter limites diferenciados. Saques de origem suspeita ou que violem as políticas de PLD podem ser bloqueados até que seja concluída a devida diligência.

8. Bônus e Promoções

8.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 79b04 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos.

• Bônus são concedidos em Saldo Bônus e não podem ser sacados antes de cumprido o rollover exigido.
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta específica.
• Bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo são automaticamente cancelados sem compensação.
• Cada promoção é válida uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência.
• O 79b04 reserva-se o direito de cancelar bônus ou promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos bônus já ativos e em uso.

8.2 Abuso de Bônus

O uso de estratégias que caracterizem abuso de bônus — como hedging sistemático, uso de múltiplas contas ou qualquer outra prática que distorça o propósito legítimo das promoções — resultará no cancelamento dos bônus e do eventual saldo derivado, além do possível encerramento da conta.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 79b04 são processadas com base nas odds disponíveis no momento do registro da aposta. Variações de odds após o registro não afetam apostas já confirmadas.

• Apostas canceladas ou eventos suspensos têm os valores estornados integralmente ao Saldo Real do Usuário.
• O 79b04 segue as regras internacionais de apostas definidas pelos provedores de eventos e pode adotar regras específicas para cada modalidade.
• Em casos de erros óbvios nas odds (odds claramente incorretas por falha técnica ou humana), o 79b04 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e estornar os valores.
• O limite máximo de ganhos por aposta individual pode ser aplicado conforme definido nas regras de cada mercado.
• Apostas múltiplas (acumuladas) estão sujeitas a regras adicionais publicadas na seção de ajuda da Plataforma.

10. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no 79b04 — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores de software de terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e auditado de forma independente.

• O 79b04 não manipula os resultados dos jogos. Todos os resultados são gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, as apostas afetadas poderão ser anuladas e os valores estornados.
• O uso de software externo, bots ou ferramentas de automação para jogar é expressamente proibido.

11. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 79b04:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou burlar restrições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana;
• Manipulação de jogos, apostas ou resultados por qualquer meio;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Apostas em nome de terceiros ou para benefício de terceiros sem autorização;
• Qualquer forma de abuso ou assédio contra equipe de suporte ou outros usuários;
• Exploração de bugs ou falhas técnicas da Plataforma sem comunicar o suporte;
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo suporte do 79b04. Antes do encerramento, saques de Saldo Real pendentes serão processados conforme as regras da Cláusula 7. Saldos Bônus não serão convertidos ou devolvidos em caso de encerramento voluntário.

12.2 Encerramento pela Plataforma

O 79b04 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em casos que incluem, mas não se limitam a: violação destes Termos, suspeita de fraude, falha em cumprir os requisitos de KYC ou determinação judicial ou regulatória.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 79b04 não será responsável por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

O 79b04 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou completamente segura. Interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, etc.) ou eventos de força maior não geram direito a qualquer compensação.

Apostas são uma forma de entretenimento. O 79b04 não garante lucros ou retornos financeiros ao Usuário. O resultado de apostas e jogos é incerto e o Usuário pode perder todo o valor apostado.

14. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 79b04 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de prestação dos serviços, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria da experiência do Usuário.

Para informações completas sobre como seus dados são coletados, tratados, armazenados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais nos termos da LGPD.

15. Jogo Responsável

O 79b04 é comprometido com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos ferramentas como limites de depósito diário, semanal e mensal, autoexclusão temporária ou permanente e controle de tempo de sessão. Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira ou emocional, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

Menores de 18 anos são absolutamente proibidos de acessar ou utilizar a Plataforma. O 79b04 adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores.

16. Alterações nos Termos

O 79b04 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O Usuário será notificado por e-mail e/ou por aviso em destaque na Plataforma sobre mudanças relevantes. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceite tácito dos novos termos.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis ao território em que o Usuário se encontra. Para usuários residentes no Brasil, eventuais disputas serão submetidas à jurisdição dos tribunais brasileiros competentes.

O setor de apostas no Brasil é regulado pela Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O 79b04 se compromete a atuar em conformidade com a evolução do marco regulatório brasileiro.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 79b04 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Horário de atendimento: ininterrupto — 24h/7 dias (Horário de Brasília).

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Encarregado de Dados (DPO) pode ser contatado pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".